O empregador tem o direito de dispensar o funcionário mesmo que este não cometa qualquer falta ou irregularidade, sem motivo. Mas o empregado terá os seguintes direitos:

a) aviso prévio;

b) saldo de salário;

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3;

d) férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;

e) 13º salário proporcional;

f) saque do FGTS;

g) multa de 40% sobre o FGTS;

h) seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

Assim como o empregador pode dispensar o empregado sem motivo, o empregado também possui o direito de pedir demissão quando quiser.

Mas nesse caso o empregado só terá direito a:

a) saldo de salário;

b) férias proporcionais acrescidas de 1/3;

c) férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;

d) 13º salário proporcional;

O trabalhador não poderá sacar o FGTS, não tem direito à multa de 40% do FGTS e não receberá o seguro-desemprego.

Quando o empregado comete faltas graves, a empresa pode dispensá-lo por Justa Causa.

Não é para qualquer irregularidade que o empregado comete no trabalho, mas somente para as infrações graves! Se a infração for leve, a empresa pode aplicar uma advertência; se for média, uma suspensão.

Além disso, não pode ter passado muito tempo entre a falta cometida e a demissão por justa causa; nem haver a aplicação de justa causa se já foi aplicada advertência ou suspensão para a mesma irregularidade.

As hipóteses mais comuns de justa causa estão exemplificadas no art. 482 da CLT, e são:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da

execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar;

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

No caso de aplicação de justa causa, o empregado só terá direito a receber:

a) saldo de salário

b) férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3

Caso o empregador aplique a justa causa sem motivo ou indevidamente, poderá haver a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho e a dispensa ser considerada como sem justa causa, devendo haver o pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. 

Além disso, se houver reversão da justa causa e for comprovada uma conduta abusiva do empregador, o trabalhador terá direito também a indenização por danos morais. 

Se é a empresa quem comete faltas graves ou descumpre o contrato, o empregado pode promover a rescisão indireta que é a extinção do contrato por culpa do empregador.

As hipóteses que permitem a rescisão indireta estão no art. 483 da CLT:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes,

ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da

honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Nesse caso o empregado terá os seguintes direitos:

a) aviso prévio indenizado;

b) saldo de salário;

c) férias proporcionais acrescidas de 1/3;

d) férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;

e) 13º salário proporcional;

f) saque do FGTS;

g) multa de 40% sobre o FGTS;

h) seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. 

O trabalhador e a empresa podem entrar em acordo para que o empregado saia da empresa (art. 484-A da CLT).

Se houver distrato, o trabalhador terá os seguintes direitos:

a) metade do aviso prévio, se ele for indenizado;

b) multa de 20% do FGTS;

c) saldo de salário;

d) 13º salário proporcional;

e) férias proporcionais acrescidas de 1/3;

f) férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;

g) saque de até 80% do saldo do FGTS.

O trabalhador não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. 

Quando o empregado é dispensado pelo empregador, a cada ano de trabalho aumentam-se 3 dias, até o máximo de mais 60 dias. Portanto, o período máximo do aviso é de 90 dias. Somente 30 dias serão trabalhados. O que exceder 30 dias deverá ser indenizado pelo empregador.

Se é o empregado quem pede demissão, o tempo de aviso prévio é sempre de 30 dias.

Quando a rescisão parte do empregador (empregado demitido) o empregado pode escolher trabalhar 2 horas a menos por dia, ou 7 dias corridos a menos, com o pagamento do salário integral. Se o empregador não respeitar essas reduções, ou não conceder o aviso prévio, deverá pagar indenização relativa ao período do aviso prévio.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de que o trabalhador obteve novo emprego.

Se é o empregado quem pede demissão e não concede o aviso, tal valor poderá ser descontado de suas verbas rescisórias.